Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;

A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;

Nenhuma das alternativas está correta.