Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores enquanto não emancipados.

O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, enquanto não encerrado o inventário.

O síndico responde solidariamente apenas pelas penalidades aplicadas à massa falida.

Somente será atingido o patrimônio do tutor solidariamente responsável pelos tributos devidos por seus tutelados quando encerrada a capacidade de pagamento do patrimônio destes.

Os diretores de pessoas jurídicas privadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que decorram de atos praticados com infração do contrato social.

Iniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.

Havendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.

A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.