Questões SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

Q1636519

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636519 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participação no fato gerador.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação.

A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

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Q1636520

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636520 Direito Tributário

Tratando do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código Tributário Nacional.

As autarquias estaduais terão domicílio tributário na capital do Estado que as instituiu.

As empresas privadas terão domicílio tributário em cada um dos estabelecimentos que mantenham.

As pessoas físicas terão como domicílio tributário o local habitual de sua atividade.

As firmas individuais terão domicílio tributário coincidente com o da pessoa física.

Quando o fisco demonstrar que o domicílio eleito pelo contribuinte dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo, o domicílio poderá ser recusado.

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Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

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