Questões SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

Q525857

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525857 Direito Tributário

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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