Questões de Concurso Público SEAD-PA 2012 para Procurador, Autárquico e Fundacional

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.

II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.

IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

Das afirmativas acima estão corretas:

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas que seguem:

I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens arqueológicos.

II. Os bens arqueológicos são bens públicos federais.

III. É renunciável e delegável o dever de proteção, guarda e responsabilidade sobre bens arqueológicos.

IV. Compete aos Estados fixar normas de cooperação sobre bens arqueológicos.

Das afirmativas acima estão corretas: