Questões de Concurso Público SEAD-PA 2012 para Procurador, Autárquico e Fundacional

Relativamente aos princípios e normas que regem os contratos de parceria agrária é correto afirmar que:

Analise as proposições abaixo:

I. A autonomia científica do direito agrário no Brasil decorreu da compilação das principais obras de direito comparado, traduzidas para a língua materna e decorrida após o advento de nossa legislação constitucional e infraconstitucional.

II. A autonomia didática do direito agrário no Brasil se traduz pela variada obra no mercado livreiro, pelas palestras, encontros e congressos específicos sobre o tema, bem assim pela existência de cadeira própria em universidades.

III. A autonomia jurisdicional do direito agrário no Brasil se revela através da criação das varas agrárias específicas no âmbito do Poder Judiciário, em obediência à previsão constitucional.

IV. A autonomia legislativa do direito agrário no Brasil adveio por intermédio da Constituição Federal de 1946, estabelecendo-se um conjunto de normas próprias, o que foi posteriormente regulamentado pela Lei 4.504/1964.

Das afirmativas acima estão corretas:

É correto afirmar que:

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre usucapião especial rural, constante do art. 191, da Constituição Federal, é correto afirmar que: