Questões de Concurso Público SEAD-PA 2012 para Procurador, Autárquico e Fundacional

a expressa disciplina da lei que regula o processo administrativo no âmbito da União, afirma que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, com respeito ao direito das minorias e eficiência. O princípio da inafastabilidade da jurisdição administrativa não está expresso, porém a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos além de pronunciar-se sobre solicitações ou reclamações.

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências e objetividade no atendimento do interesse público. O processo administrativo deverá pautar-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo defesa a justificação com referência a padrões subjetivos como probidade, decoro e boa-fé.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos. A expressa manifestação de autoridade hierárquica superior à delegante é necessária para a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência originária do órgão ou autoridade.

são legitimados, como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

ressalvada a decadência, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

nos termos da Constituição Federal, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

cabe ao Tribunal de Contas realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, aplicando as normas legais que regem a atuação administrativa, contudo, não é cabível a realização de controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A ação de cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar, examinar editais de licitação publicados e possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões, apenas após instar o órgão público a superar as ilegalidades encontradas.

o Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, podendo negar registro a ato administrativo que repute ilegal. Todavia, em homenagem aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sua atuação está jungida, como regra, a um processo contraditório ou contestatório.

A Lei Federal Nº. 8666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades subvencionadas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Não haverá sigilo no processo licitatório em nenhuma de suas fases, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

Os crimes decorrentes de atuação em processo licitatório previstos na Lei Nº 8666/93 implicam na cominação de pena privativa de liberdade e multa. A ação penal é pública incondicionada com titularidade de Ministério Público, não sendo aceita ação penal privada subsidiária da pública.

Nos termos da Lei nº 10520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, sendo considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesta modalidade licitatória é vedada a exigência de garantia de proposta.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida quando da habilitação para o procedimento, ocasião em que deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. O prazo para sanar alguma irregularidade fiscal é de dois dias úteis, com termo inicial no momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de legalidade, correspondendo ao artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, conforme pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao Poder Público realizar a divulgação oficial da remuneração bruta, cargos e funções dos titulares dos cargos públicos, assim como órgãos de sua formal lotação, consoante decisões do STF- Supremo Tribunal Federal.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, assim sendo, a nomeação de irmão de Governador de Estado para o Cargo de Secretário de Estado configura nepotismo e ofende ao disposto na Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de natureza política, configurando agente político, conforme assentada Jurisprudência do STF.

a Jurisprudência do STF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade e moralidade, consubstanciados na adoção de parâmetros de atuação éticos-jurídicos que reproduzam a observância de valores cristãos, vinculados à noção de dignidade da pessoa humana.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é possível a edição de norma jurídica tornando defeso o processo seletivo para recrutamento de estagiários à Administração Pública, substituindo-o pela indicação da instituição de ensino, conforme orientação do STF em controle concentrado de constitucionalidade.