Questões de Concurso Público UEM 2024 para Técnico Administrativo - Edital nº 153

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Q4377219 Direito Constitucional
Considerando que a Constituição Federal de 1988 determinou que a lei regulamentará a individualização da pena, qual é a pena que não pode ser aplicada no Brasil?  
Alternativas
Respostas
1: C