Questões UEM 2023 para Técnico Administrativo

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o disposto nessa Lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

criança até dez anos incompletos e adolescente entre dez e dezesseis anos.

criança até onze anos incompletos e adolescente entre onze e dezoito anos.

criança até dez anos incompletos e adolescente entre dez e dezoito anos.

criança até doze anos incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos.

criança até oito anos incompletos e adolescente entre oito e dezoito anos.

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Q2291589

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre direitos e deveres da criança e do adolescente, segundo o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o ECA, a criança e o adolescente não têm o direito de contestar critérios avaliativos e não podem recorrer às instâncias escolares superiores em caso de discordância.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, bem como a ocorrência de elevados níveis de repetência.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como o direito de ser respeitado por seus educadores.

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de organização e de participação em entidades estudantis.

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