Questões de Concurso Público UEM 2023 para Arquiteto

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Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Arquiteto |
Q3989525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao ser constatada a prática de ato infracional por menor de doze anos, qual poderá ser a medida aplicada pela autoridade competente ao infrator?
Alternativas
Respostas
1: E