regulamenta que a prestação de serviços privados de assistência à saúde devem seguir os mesmos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.

assegura que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS sejam desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal.

descreve os objetivos do Sistema Único de Saúde.

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

descreve as competências e atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.