A sentença absolutória do júri não expressa se o resultado se deu por insuficiência ou não de provas, podendo inclusive ocorrer contrariamente à prova dos autos. No que tange à indenização civil nos casos de julgamento por jurados, tem-se o seguinte:
Figura como um direito da personalidade a impossibilidade de constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (artigo 15 do Código Civil). Esse artigo faz referência a qual tipo de temática?
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A dicotomia Direito Público e Direito Privado remonta ao direito romano. Vários são os critérios propostos para esclarecer essa diferença. O critério finalístico assenta-se no interesse jurídico tutelado. Assim, são de direito público
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Uma família sem teto para morar invade pacificamente um terreno urbano de pouco mais de 150 metros quadrados e ali constrói sua casa de moradia, permanecendo por cinco anos e meio no local, sem nunca ter sido incomodada pelo proprietário. Tal situação caracteriza usucapião
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Um servidor público federal vende seu veículo e combina o pagamento em três parcelas, no último dia de cada mês, em março, abril e maio de 2012. No início de abril de 2012, é mandado pelo governo federal para trabalhar em outro país, pelo prazo de dez anos. Ao retornar, poderá receber as parcelas remanescentes do preço pois
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Um casal com grande patrimônio e dois filhos menores, assessorado por seu advogado comum, procura o Cartório do Registro Civil para realizar o divórcio por escritura pública, o qual é negado pelo oficial do Cartório, porque
A separação de corpos antes de decretado o divórcio é medida preventiva para evitar exasperação do litígio entre os cônjuges e para proteger a integridade física e psicológica do casal,
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A guarda dos filhos, unilateral ou compartilhada, é instituto de proteção à prole no momento em que termina a relação conjugal, de modo a preservar, entre outros fatores, o convívio, a educação e a afetividade em relação ao pai e à mãe, sendo
O Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, qualificando a responsabilidade do fornecedor
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Uma pessoa que se casa sem conhecer o cônjuge incorre no risco de descobrir depois do casamento fatos que dizem respeito às qualidades essenciais do outro, das quais não tinha conhecimento e que lhe são insuportáveis. Na lei civil essa figura é qualificada de
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O Brasil está geograficamente localizado na zona tropical, com isso é o país com maior incidência de descargas elétricas naturais (cósmicas). Sobre as descargas elétricas, verifica-se que
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Os instrumentos contundentes causam lesões no corpo pela ação de sua superfície de contato. Um instrumento contundente cilíndrico produz uma lesão chamada de
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Em uma tentativa de diminuir o assédio sexual que as mulheres vinham sofrendo em ônibus e vagões de trens, as autoridades criaram os “vagões rosas”, para uso exclusivo de mulheres. A perversão sexual em que o indivíduo se realiza pelo contato em aglomerações ou multidões chama-se
Ao passar por um matagal, populares encontram um corpo em estado de decomposição e comunicam à autoridade policial, que solicita o exame pericial. Sobre putrefação, tem-se que
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Delegado de polícia na cena do crime encontra um cadáver com livores fixos no dorso, equimoses arroxeadas no braço direito e no tórax, com os pés pendentes sobre o solo através de um laço envolto no pescoço com sulco único, contínuo e horizontal. Diante do exposto, tem-se que
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Vítima de violência doméstica comparece ao distrito policial e narra ao delegado de polícia que foi agredida por seu marido. A vítima é encaminhada para realização de exame pericial que descreve uma equimose azulada, ovalada com 4 cm x 6 cm na coxa direita. Isso indica que a referida lesão foi produzida há