Questões de Concurso Público METROFOR - CE 2022 para Analista de Gestão - Direito

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Q1958182 Direito Constitucional
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
Alternativas
Q1958184 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B