Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2019 para Analista de Saneamento - Engenharia Civil

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Q4424043 Direito Administrativo
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o artigo 43 da referida Lei, analise os procedimentos apresentados a seguir e assinale com V o que for verdadeiro (Consta no artigo.) e com F o que for falso (Não consta no artigo.):

( ) abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
( ) retenção dos envelopes fechados dos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, mesmo que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
( ) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; 
( ) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
( ) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação e arbítrio da Comissão de Licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4424048 Direito Administrativo
Considerando o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de alterações de contratos regidos por esta Lei, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte texto:

“§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até _________________1 do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _________________2 para os seus acréscimos”
Alternativas
Q4424050 Direito Administrativo
A desapropriação de Áreas, sobretudo na zona urbana é definida juridicamente como: “um instituto de direito público, que consistente na retirada da propriedade privada pelo Poder Público ou seu delegado, por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante o pagamento prévio da justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF), por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184 da CF), por contrariedade ao Plano Diretor da cidade (art. 182, § 4º, III da CF), mediante prévio pagamento do justo preço em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação de seu valor real, e por uso nocivo da propriedade, hipótese em que não haverá indenização de qualquer espécie (art. 243 da CF)” (HARADA 2012:16). É importante para o Engenheiro que faz gestão da coisa pública conhecer os princípios básicos do instituto da desapropriação. Sobre esses princípios, é correto dizer que 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A