Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2019 para Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental
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I. A referida Lei cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente — COEMA — e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE.
II. Compete ao COEMA sugerir, aos organismos públicos estaduais, em caráter geral ou condicional, que imponham, aos agressores do ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, bem como a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos de estabelecimentos estaduais de crédito.
III. Compete à SEMACE, a aplicação de multas a pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição das águas, do ar ou do solo, no território, bem como expedição de licença para registro de loteamentos nos cartórios de imóveis do estado do Ceará.
É correto o que se afirma em