Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q1324024 Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos
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Q1324025 Direito Civil
O negócio jurídico é anulável quando
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Q1324028 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, pode(m) ser objeto de penhor
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Respostas
1: C
2: B
3: C