Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

O pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, submete-se à incidência do FGTS.

A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o da estabilidade prevista na CLT é tão somente jurídica e não também econômica, de modo a não serem devidos valores a título de diferença entre um e outro regime.

Não há incidência de FGTS sobre férias indenizadas.

Considerando que é trintenária a prescrição das contribuições para o FGTS, a prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias devidas não alcança o respectivo recolhimento dessas contribuições.

Mesmo na ocorrência de saques na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, é devida a multa sobre os valores sacados, corrigidos monetariamente.