Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

Nos termos do art. 2º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, este organismo é composto basicamente pela Conferência Internacional do Trabalho, o Conselho de Administração e a Repartição Internacional do Trabalho.

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre liberdade sindical, por ter sido ratificada pelo Brasil, depende de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, para ter equivalência à emenda constitucional.

A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, por não se aplicar aos servidores públicos, poderá ser interpretada no sentido de restringir o direito à livre organização sindical em relação a essa categoria, assim como o de negociação coletiva.

Nos termos da Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, as organizações de trabalhadores e empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração, sendo admissível a manutenção de organização de trabalhadores por outros meios financeiros, com a finalidade de submetê-la ao controle de uma organização de empregadores.

O imposto sindical, previsto no art. 578 e seguintes da CLT, está amplamente assegurado, consoante expressa previsão na Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho.

Nos termos da Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade, exceto se o trabalhador tiver se oferecido espontaneamente.

Nos termos da Lei n. 7.064, de 1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, aplica-se a legislação do país do local da prestação do serviços apenas se esta for mais favorável, observando-se, prioritariamente, a legislação brasileira, em qualquer caso.

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da idade mínima para admissão no emprego, permite, no seu art. 8º, o trabalho de crianças e adolescentes de qualquer idade em representações artísticas, desde que autorizado pela autoridade competente, por meio de licença concedida para cada menor individualmente, devendo, ainda, especificar o número de horas de duração da atividade e as condições do exercício da tarefa.

A Convenção n. 100 da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre o princípios da não-discriminação, admite expressamente que se possa estabelecer diferenças remuneratórias, independentemente da avaliação do trabalho, desde que se faça em razão de gênero e para garantir remuneração superior à mão de obra feminina, considerando a desigualdade de oportunidade de emprego ou profissão em relação às trabalhadoras.

O Estado estrangeiro goza sempre de imunidade de jurisdição, não podendo ser processado e tampouco julgado pelo Poder Judiciário brasileiro, senão por atos de império.