Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

Os atos processuais poderão correr em segredo de justiça, desde que solicitado pela parte, podendo o juiz, em qualquer hipótese, deferir o pedido.

Norma regulamentadora infraconstitucional poderá remeter à apreciação exclusiva pelo juízo arbitral lesão ou ameaça a determinados direitos.

A liberdade de associação para fins lícitos é admitida amplamente, exceto a de caráter paramilitar.

Decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, poderá dissolver as associações.

A atuação judicial de entidades associativas é amplamente assegurada, possuindo legitimidade para representar os seus filiados, ainda que inexistente autorização expressa dos mesmos.