Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

O Brasil espelhou-se no modelo da Itália, que possuía um ramo do Judiciário especializado na solução dos conflitos trabalhistas, composto por representantes do Estado (juiz togado), dos empregadores e dos empregados (juiz classista), até a extinção desse modelo paritário pela Emenda Constitucional nº 24/1999.

O Tribunal Superior do Trabalho, considerado o órgão máximo da organização judiciária do trabalho, com sede na Capital Federal, é composto por 27 juízes, com o título de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Dentre esses, um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício. Os demais membros são indicados entre Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo próprio TST e escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, o que não significa que o TST seja extensão da carreira de magistrado trabalhista, visto que não há promoção por critérios alternados de merecimento e antiguidade para o acesso àquele órgão.

Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

Os membros do Ministério Público do Trabalho gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Conforme jurisprudência dominante do TST, o Ministério Público do Trabalho possui interesse para recorrer da decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado, ainda que sem procuração nos autos, por exercer o advogado função essencial à Justiça, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretarias, independente de despacho do juiz, inclusive daqueles que correrem em segredo de justiça.

A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, após intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.

O juiz dar-se-á por suspeito, dentre outros motivos, quando houver parentesco por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil.

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo indeferir a realização de toda e qualquer diligência desnecessária ao esclarecimento delas.

A compensação ou retenção só poderá ser arguida como matéria de defesa.

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a juntada de documentos na fase recursal em determinadas hipóteses.

O juiz poderá determinar que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.