Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

Segundo a legislação do FGTS é devido o depósito do fundo na conta vinculada do trabalhador cujo contrato foi declarado nulo em virtude de contratação irregular com a pessoa jurídica de direito público por ausência de concurso, quando mantido o direito ao salário.

Dentre outras hipóteses legais, é correto afirmar que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada no FGTS em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social e na extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários.

Os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais. 

A estabilidade temporária de membros de CIPA e seus suplentes não abrange os representantes da mesma que foram designados pelo empregador.

De acordo com matéria sumulada no TST a garantia de emprego à gestante é ampla, fazendo jus a obreira, em face da admissão da teoria objetiva, tanto aos salários do período como à reintegração no emprego mesmo se já ultrapassado o período da estabilidade.