Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

admite a conversão de um terço do período de descanso em abono de férias;

a conversão das férias, no todo os em parte, fora do período concessivo implica no direito do empregado de recebê-lo em dobro;

lém do terço constitucional das férias e do abono de um terço das férias, o empregado também tem direito ao abono de retorno das férias;

podem ser concedidas coletivamente em qualquer época do ano e independentemente de aquisição do direito pelo empregado;

o descanso mínimo de férias é questão de ordem pública, embora deva atender aos interesses da atividade empresarial do empregador, salvo exceções previstas em lei.

A jornada dos trabalhadores contratados a tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, desde que remuneradas com adicional de 100% e que não passe de 60 minutos diários.

Segundo o texto da CLT não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo parcial.

O salário-hora normal dos empregados diaristas é obtido pela divisão do salário diário correspondente à duração do trabalho, tendo por base a jornada de oito horas diárias, pelo número de horas de efetivo trabalho.

Segundo a matéria sumulada pelo TST os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniforme são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir