Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a antecipação de tutela e medidas cautelares no Processo do Trabalho, a luz da legislação vigente e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA:

E sabido que a conciliação se constitui em princípio fundamental do Processo do Trabalho, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. De acordo com essa assertiva, e CORRETO afirmar que:

Sobre o mandado de segurança, à luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
II) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
III) Aplica-se a alçada em mandado de segurança.
IV) O juiz deve assinalar prazo de 10 (dez) dias para regularização, caso o impetrante não instrua petição inicial com toda a prova documental indispensável ao exame do pleito.
V) Embora o agravo de petição deva delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Foi instaurado, pelo empregador, inquérito para apuração de falta grave, no prazo de 40 (quarenta) dias do conhecimento dos fatos desabonadores de empregado eleito como membro da CIPA. Ao tomar ciência da prática faltosa, o empregador o suspendeu após 15 (quinze) dias. Em tal situação, o empregador:

À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Não se aplica as Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.
II - Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831, da CLT.
III - O recurso adesivo é compatível com o Processo do Trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
IV - São cabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto contra despacho denegatório de recurso de revista.
V - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho abrangem as sociedades de economia mista.