Questões TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2009 para Juiz do Trabalho

Q63442

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63442 Direito Constitucional

Analise as proposituras abaixo e responda:

I - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II - É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 dos artigos 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153 , § 2°, I da Constituição Federal.

Diante das proposições supra assinale:

Todas as assertivas estão corretas.

A assertiva II está incorreta e todas as demais estão corretas.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

A assertiva IV está incorreta e as demais estão corretas.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

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Q63448

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63448 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade, não se aplicando tais Princípios às empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas posto que estas estão sujeitas ao regime de direito privado.

Somente por lei específica pode ser criada sociedade de economia mista e a criação de subsidiárias desta depende de autorização legislativa.

É assegurado ao servidor público o direito de livre associação sindical, mas, o exercício do direito de greve depende de Lei Complementar.

A remuneração dos empregados públicos de sociedades de economia mista federais sujeitam-se ao teto remuneratório salarial equivalente ao subsídio pago em espécie aos Ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal, na medida em que a empregadora é membro integrante da administração pública indireta da União.

O ocupante de emprego público em fundação, ainda que instituída e mantida pelo poder público, não está sujeito às limitações salariais aplicáveis à administração pública em geral, na medida em que as fundações são, por definição, entidades sujeitas ao regime do direito privado.

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Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2009 para Juiz do Trabalho

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