Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho

O Poder Legislativo poderá revogar a lei constitucional, mas não declarar a inconstitucionalidade por ato legislativo, ou seja, poderá retirar a lei do ordenamento Juridico, com efeitos ex nunc, sem afetar a validade dos atos praticados sob a vigência da norma revogada, não podendo dar caráter retroativo à sua manifestação, ainda que fundado em suposto juízo quanto à inconstitucionalidade da lei.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razöes de segurança Juridica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu transito em Julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

De acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a arguição de descuprimento de preceito fundamental não seria instrumento idoneo de atuação do Poder Judiciário no processo de concretização das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geração), não cabendo falar em caráter relativo da liberdade de conformação do legislador em relação ao dever de conformação dos direitos sociais, econômicos e culturais, por violação à separação entre os Poderes.

O Presidente da República, conquanto seja um dos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não poderá propô-la em face de lei que tenha sido por ele sancionada, por se tratar de comportamento contraditório (proibição do venire contra factum proprium) cuja prática não se admite.

Exige-se das entidades de classe de âmbito nacional, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a indispensável pertinência temática entre o conteúdo da ação e o interesse da classe.