Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.

Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.

As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.

São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas.

São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.

A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.