Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. A abertura material do catálogo constitucional permite o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, decorrentes do sistema como um todo. II. Essa mesma abertura, porém, não enseja o reconhecimento de direitos fundamentais fora do catálogo do art. 5º da CF, uma vez que, a partir de uma perspectiva topográfica, o legislador buscou estabelecer os direitos expressos a partir de um critério sistemático. III. Os direitos fundamentais inserem-se no rol das chamadas cláusulas pétreas. IV. A hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ou equivalente às emendas constitucionais, nos termos da jurisprudência do STF, leva em conta o momento de sua incorporação: se antes ou depois da inserção do § 3º ao art. 5º da CF.