Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

são pressupostos subjetivos dos recursos no processo de conhecimento, segundo Liebman, a legitimação e o interesse, havendo entendimento ampliativo incluindo a capacidade do recorrente como pressuposto intrínseco, ao passo que os pressupostos objetivos ou extrínsecos são a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso, o preparo e a representação;

a despeito de disposição expressa do artigo 191 do CPC acerca da contagem em dobro do prazo recursal em caso de existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, é entendimento majoritário do TST de que esta regra é inaplicável ao processo do trabalho, por conta de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista;

é entendimento sumulado pelo TST que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST importam em causas de suspensão dos prazos recursais;

no processo de execução trabalhista, as custas possuem previsão legal e são elencadas como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal;

tratando-se de litisconsórcio'passivo unitário em que a decisão proferida é uniforme, o depósito recursal efetuado por um dos litisconsortes beneficia a todos os demais.