Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Constará da lei orçamentária municipal previsao dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

O conselheiro tutelar efetivo terá assegurada prisão especial, em caso de críme comum, até o julgamento-definitivo.