Questões TRT - 15ª Região (SP) 2011 para Juiz do Trabalho

Q263860

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263860 Direito Constitucional

Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:

o Governador do Distrito Federal;

a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;

o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

o Procurador do Estado;

apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

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