Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal.

Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar.

A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

A multa cominatória ou astreinte difere da cláusula penal porque naquela não há um limite máximo de fixação.