Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Juiz Federal Substituto

Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.

A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.

Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.

O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.