Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A isenção é a dispensa contratual do pagamento do tributo devido e se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção é a dispensa contratual do pagamento do tributo devido e não se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido e se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção não dispensa o pagamento do tributo devido; ela desconstitui o próprio fato gerador da exação.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido e não se constitui em causa de não incidência tributária.

Exigir ou aumentar tributo.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Estabelecer quaisquer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.