Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/1984 será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Condenação.

Apenas na instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, somente a requerimento das partes o juiz poderá conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima com a sua integridade física preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Em consonância com a Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Consoante a Lei n. 9.807/1999, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições dessa lei.