Questões de Concurso Público TJ-SC 2011 para Analista Jurídico
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Q301702
Direito Processual Penal
No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:
Q301712
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que contém um crime de ação privada que se processa mediante queixa: