Questões de Concurso Público TJ-RO 2011 para Juiz Substituto

Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.

É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.

As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.

A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.

Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.