Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Comarca de São João - Juiz Leigo, Edital nº 01

Julgue  o item abaixo.

Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.