Questões de Concurso Público TJ-PR 2018 para Comarca de Curitiba - Juiz Leigo

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.