Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico
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Q365803
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:
1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.
2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.
3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.
4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.
Assinale a alternativa correta.
1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.
2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.
3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.
4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.
Assinale a alternativa correta.
Q365805
Direito Civil
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.
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