Questões de Concurso Público TJ-PI 2025 para Residência Jurídica

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Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903366 Legislação Federal
 A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o regime de responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial, a possibilidade de responsabilização de pessoas naturais e os limites da responsabilização societária.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903398 Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Alternativas
Respostas
1: E
2: A