Questões TJ-PI 2025 para Residência Jurídica

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 121, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

Pode ultrapassar 3 anos se houver reincidência.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

É aplicada automaticamente em caso de ato infracional via internet.

Não exige periodicidade de avaliação durante o cumprimento.

Substituível por liberdade assistida a critério do Conselho Tutelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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