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Q3903363

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA segundo a nova redação da Lei n. 8.429/1992 (reforma de 2021).

Alternativas

O ato de improbidade pode ser praticado por culpa leve.

Não é necessário demonstrar dolo para responsabilização.

O enriquecimento ilícito exige demonstração de dolo.

A condenação por improbidade não exige ação judicial.

A responsabilização por improbidade admite presunção de culpa objetiva.

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Q3903364

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903364 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses legais de contratação direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE uma situação de inexigibilidade de licitação.

Alternativas

Quando, embora existam vários fornecedores, a Administração opte pela contratação direta em razão da notória urgência da demanda.

Quando a contratação envolver valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa em razão do valor, previstos na lei.

Quando houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens públicos.

Quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular.

Quando o objeto da contratação puder ser segmentado por lotes, com possibilidade de divisão entre diferentes fornecedores habilitados.

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Q3903365

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903365 Direito Administrativo

Considerando os conceitos doutrinários e legais aplicáveis, integram a administração pública indireta:

Alternativas

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.

Os serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

As entidades formadas pela livre associação de pessoas, com uma ideologia em comum, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais.

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Q3903367

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903367 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurar a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as condições estabelecidas no edital e no contrato. Considerando o estabelecido na norma em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17, da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995.

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