Questões TJ-MT 2018 para Juiz Leigo

Q868471

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868471 Direito Processual Penal

É cabível transação penal quando:

a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.

quando a pena máxima for superior a dois anos.

a pena não for superior a quatro anos.

quando a pena não for superior a dois anos.

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Q868474

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868474 Direito Processual Penal

Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Leigo

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