Questões de Concurso Público TJ-MS 2016 para Juiz Leigo
Foi encontrada 1 questão
Q1394657
Direito Processual Penal
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos
processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de
violência familiar ou doméstica contra a mulher.