Questões de Concurso Público TJ-MG 2026 para Juiz Leigo
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Q4142128
Direito Administrativo
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a
exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários,
nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos,
com o fim de atender ao interesse público”.
Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
Q4142129
Direito Administrativo
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
Q4142130
Direito Administrativo
Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do
art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o
ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:
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