Questões TJ-GO 2012 para Escrivão Judiciário

Q425972

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425972 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

Procurador-Geral da República.

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Presidente do Congresso Nacional.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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