Questões de Concurso Público TJ-DFT 2011 para Juiz

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra Lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, independentemente, portanto, da oitiva do órgão representante do Ministério Público;

Em virtude dessa diretriz, o Estatuto conferiu ao juiz total liberdade de ação, liberando-o de certos formalismos, dando-lhe amplos poderes para livremente investigar os fatos e determinar, de ofício, providências que entender necessárias, restando drasticamente amenizados, por conseguinte, os rigores inscritos no preceptivo previsto no artigo 6º do ECA;

Em situação considerada de urgência, aplica-se essa mesma orientação para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem;

É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos no ECA, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, em decisão fundamentada;

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. Se o juiz entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão;

Se o adolescente devidamente notificado não comparecer injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará data para audiência de continuação, mas, de logo, decretará a revelia do adolescente;

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.