Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz

Foram encontradas 2 questões

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83939 Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Não se reconhece o estado de necessidade quando o agente provoca o perigo por culpa.

II - Inexiste desistência voluntária se o agente, depois de iniciada a execução do delito, percebendo o risco assumido e a impossibilidade de êxito, resolve fugir.

III - No cálculo da pena privativa de liberdade a executar não será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
Alternativas
Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83942 Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação.

II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena.

III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D