Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;

A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;

Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;

Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;