Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Em relação à eficácia executiva, a deficiência da iliquidez atinge, exclusivamente, os títulos judiciais.

II - Nas prestações pecuniárias, o acréscimo de juros não afeta a liquidez da execução.

III - A sub-rogação, também designada de execução "direta", abrange a expropriação, o desapossamento e a transformação.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Comportam execução provisória as sentenças de força condenatória na pendência de apelação recebida somente no efeito devolutivo, aquelas atacadas por apelação não recebida em primeiro grau, a generalidade dos acórdãos unânimes e não embargados, porém impugnados através de recurso especial e de recurso extraordinário.

II - A falta de impugnação dos embargos de devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia.

III - Não é nula a sentença que deixa de se pronunciar sobre o pedido de imposição da pena de litigante de má-fé.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Ação anulatória julgada improcedente e confirmada pelo tribunal, por maioria, admite embargos infringentes.

II - Conhece-se a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração.

III - A exceção de pré-executividade, construção que visa a instrumentalização do processo, é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Para fins de aferição da não unanimidade no acórdão embargado, apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, e não pelas razões que invoque em sua fundamentação (embargos infringentes).

II - Nos casos de conversão de ação de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária em de depósito, o objeto perseguido pelo autor não é o pagamento da dívida, de sorte que em tais casos não se interpreta a equivalência em dinheiro como a do saldo devedor do contrato.

III - O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora e avaliação do bem penhorado.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Se é certo que a propositura de ação relativa a débito fiscal constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o inverso também é verdadeiro. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito de ação para ver declarada a nulidade do título ou inexistência da obrigação.

II - O juiz pode e deve apreciar a necessidade da produção de prova, indeferindo pedidos protelatórios. Todavia, configura cerceamento de defesa se o hospital é impedido de provar, com apoio no Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiro, ou seja, da médica responsável pela cirurgia desastrosa que com ele (hospital) não mantém relação de emprego.

III - Usucapião. Deslocamento da competência para a justiça federal em face da manifestação de interesse na causa pela União. Imóvel situado em região densamente povoada e urbanizada e na posse dos autores, pessoas físicas. A ação de usucapião deve ser julgada pela justiça estadual.